Tema(s): Vídeo homofóbico Danos morais coletivo Valor da indenização revertido em políticas de promoção da igualdade e de combate à discriminação
Data de Publicação: 14/07/2020
Tema(s): Ação pública Indenização por danos morais coletivos Diversidade Sexual
Data de Publicação: 02/04/2019
Tema(s): Dignidade das crianças e dos adolescentes Dano moral coletivo Possibilidade
Data de Publicação: 28/10/2018